eSocial – Saúde e Segurança do Trabalho (SST)

O eSocial é um sistema do Governo Federal, criado pelo Decreto nº 8.373/2014, que unifica o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais em uma plataforma digital. Seu objetivo é simplificar processos, garantir mais transparência e facilitar a fiscalização do cumprimento da legislação.

No campo da Saúde e Segurança do Trabalho (SST), o eSocial exige que as empresas informem dados essenciais sobre a saúde ocupacional de seus colaboradores e as condições do ambiente de trabalho, dentro dos prazos estabelecidos.

 

​

​

Quem é obrigado a enviar informações de SST ao eSocial?

Segundo a Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 71/2021:

• Grupo 1 – Empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões: obrigadas desde 13/10/2021.

• Grupos 2 e 3 – Empresas com faturamento abaixo de R$ 78 milhões, optantes ou não pelo Simples Nacional: obrigadas desde 10/01/2022.

• Grupo 4 – Órgãos públicos e organizações internacionais: obrigados desde 11/07/2022.

O prazo para envio é até o dia 15 do mês subsequente ao fato gerador.

 

Eventos de SST no eSocial

As informações são enviadas por meio de três eventos principais:

• S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
  Notifica acidentes de trabalho envolvendo empregados, trabalhadores avulsos ou domésticos.

• S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador
  Registra o acompanhamento médico durante todo o vínculo trabalhista, incluindo ASO e exames complementares, conforme exigências do PCMSO e PPP.

• S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos
  Informa os riscos ocupacionais aos quais o trabalhador está exposto, bem como as medidas de proteção coletivas (EPC) e individuais (EPI) adotadas.

⚠️ Importante: para estagiários, o envio de eventos de SST não é obrigatório.

 

Documentos que podem ser exigidos para o envio

De acordo com a análise técnica, podem ser necessários:

• PCMSO e ASO (NR 07)

• PGR e GRO

• LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho)

 

Por que estar em dia com o eSocial é essencial?

O não envio das informações ou o envio incorreto pode gerar multas e autuações, conforme a Portaria/MTP nº 667. Além disso, o cumprimento correto garante segurança jurídica e demonstra o compromisso da empresa com a saúde e segurança de seus colaboradores.

Na Mais Saúde Assessoria, orientamos, monitoramos e realizamos todo o processo de envio dos eventos de SST, garantindo que sua empresa esteja 100% em conformidade com o eSocial.

​