Janeiro Branco e a Gestão de Riscos Psicossociais

Como NR-1 (GRO/PGR) e eSocial estão empurrando a saúde mental para o centro da SST em 2026

Janeiro Branco e a Gestão de Riscos Psicossociais (Mais Saúde Assessoria)

Resumo

Em 2026, saúde mental deixou de ser “pauta de bem-estar” para se consolidar como variável central de produtividade, sustentabilidade e conformidade em Saúde e Segurança do Trabalho (SST). Este artigo discute a campanha Janeiro Branco como catalisadora de cultura preventiva e analisa o avanço regulatório brasileiro, com destaque para a inclusão explícita dos fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) da NR-1 e sua articulação com a NR-17. Complementarmente, examina-se o papel do eSocial na rastreabilidade de informações de SST, reforçando governança, documentação e coerência entre inventário de riscos, programas ocupacionais e registros ambientais. Conclui-se com um modelo prático, baseado em ciclo de melhoria contínua, para identificar, avaliar, controlar e monitorar riscos psicossociais, com foco nas condições e na organização do trabalho.

Palavras-chave: Janeiro Branco; riscos psicossociais; saúde mental no trabalho; NR-1; GRO; PGR; NR-17; eSocial; produtividade; SST.

1. Introdução

A conversa sobre saúde mental no trabalho amadureceu. O que antes era tratado como “soft” hoje é mensurável em absenteísmo, rotatividade, incidentes, queda de desempenho, conflitos, afastamentos e risco jurídico. No cenário global, a Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que 12 bilhões de dias úteis são perdidos por ano devido à depressão e ansiedade, com custo de cerca de US$ 1 trilhão em perda de produtividade.

No Brasil, a pauta ganha potência no calendário social com o Janeiro Branco, e passa a dialogar diretamente com a conformidade: a NR-1 atualizada traz os fatores psicossociais para dentro do GRO, com orientação de implementação e início de autuação após período educativo.

2. Janeiro Branco: de movimento social a marco de política pública

A campanha Janeiro Branco foi institucionalizada por lei federal, fortalecendo a realização de ações de conscientização em janeiro voltadas à promoção de hábitos e ambientes saudáveis e à prevenção de agravos relacionados à saúde mental.

Para 2026, o próprio Instituto Janeiro Branco comunica uma convocação com foco coletivo e um tema voltado a paz, equilíbrio e saúde mental, o que favorece ações dentro das empresas que conectem cultura, liderança e prevenção.

Ponto-chave para SST: Janeiro Branco não é “campanha decorativa”. É uma janela de alto alcance para alinhar comunicação interna, diagnóstico organizacional, indicadores e plano de ação do PGR, com linguagem acessível e foco preventivo.

3. O que são riscos psicossociais (e por que eles mexem com produtividade)

Riscos psicossociais são fatores associados à forma como o trabalho é planejado, organizado, gerido e vivido. Quando desequilibrados, podem afetar saúde mental, física e social e degradar desempenho e segurança. O próprio MTE exemplifica situações como metas inalcançáveis, excesso de trabalho, assédio moral, falta de apoio da liderança, falhas de comunicação e desequilíbrio esforço-recompensa.

Aqui vale uma distinção essencial (e frequentemente negligenciada):

• Gestão de riscos psicossociais mira condições e organização do trabalho.

• Não é “avaliar a saúde mental individual” como triagem ou instrumento de seleção. O MTE ressalta esse foco no trabalho (e não no indivíduo) ao orientar a implementação.

4. Marco regulatório brasileiro: o que muda de verdade em 2025-2026

4.1 NR-1 (GRO/PGR): psicossocial entra no inventário de riscos

A NR-1 atualizada determina que a organização considere as condições de trabalho nos termos da NR-17, incluindo fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho.

Além disso, o MTE comunicou um período educativo de implantação e indicou que a autuação pela Inspeção do Trabalho teria início após esse ciclo, em 26 de maio de 2026.

Tradução prática: riscos psicossociais passam a ser parte auditável do GRO, exigindo método de identificação, critérios de avaliação, medidas de controle e evidências documentais no PGR/inventário.

4.2 NR-17 (Ergonomia): ponte metodológica para avaliar organização do trabalho

O próprio MTE orienta que a implementação seja feita em conjunto com a NR-17, iniciando pela Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) e, quando necessário, pela Análise Ergonômica do Trabalho (AET).

Isso é relevante porque “ergonomia”, aqui, não é só postura e mobiliário: envolve exigências cognitivas, ritmo, autonomia, pausas, previsibilidade, conflitos de papéis e desenho do trabalho.

4.3 NR-5 e o eixo assédio/violência: o psicossocial também mora aqui

A legislação brasileira reforçou institucionalmente o enfrentamento do assédio ao alterar a CIPA, que passa a se denominar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio.

Por que isso importa no tema? Assédio e violência são fatores clássicos de risco psicossocial. Em 2026, tratar o tema como “caso isolado de pessoas” é perder o ponto: é risco ocupacional, com governança e prevenção.

5. eSocial: o efeito “rastro digital” na SST (e por que isso pressiona maturidade de gestão)

O eSocial, especialmente nos eventos de SST, cria uma cultura de rastreabilidade: condições de trabalho e exposições precisam ser descritas, atualizadas e coerentes ao longo do tempo.

O Manual de Orientação do eSocial (MOS) descreve o evento S-2240 como o registro das condições ambientais e da exposição a agentes nocivos, vinculando informações à Tabela 24 e exigindo reenvio quando houver alterações relevantes.

Onde entra o psicossocial, então?

• O S-2240 é centrado em agentes nocivos do Anexo IV do Decreto 3.048/1999 (Tabela 24), não sendo um “formulário de psicossocial”.

• Mas o eSocial eleva o padrão de governança e coerência documental: se a empresa organiza inventário de riscos, medidas e responsáveis (GRO/PGR), tende a integrar essas informações com rotinas de SST, saúde ocupacional, indicadores e auditorias internas. Em outras palavras: o eSocial não “cria” o risco psicossocial, mas torna mais difícil sustentar SST sem método, sem trilha de evidências e sem consistência entre o que se pratica e o que se documenta.

6. Metodologia

Trata-se de um artigo de revisão narrativa e análise normativa, com consulta a: (i) legislação e documentos oficiais (MTE, eSocial, Planalto/Câmara), (ii) guias técnicos nacionais, e (iii) referências internacionais em saúde mental no trabalho (OMS/OIT e ISO).

7. Modelo prático de gestão de riscos psicossociais no GRO/PGR (para 2026)

A boa gestão psicossocial tem cara de engenharia de processo, não de “palestra única”. Abaixo, um modelo compatível com NR-1 e alinhável à NR-17.

7.1 Preparação e governança

1. Definir responsáveis e ritos (SST, RH, liderança, CIPA, jurídico/compliance).

2. Delimitar escopo (áreas, turnos, funções críticas, times com indicadores ruins).

3. Garantir participação de trabalhadores (o MTE reforça mecanismos de consulta e participação).

7.2 Identificação de fatores psicossociais (fonte múltipla)

Combine métodos, escolhendo o que faz sentido para o seu porte:

• Observação do trabalho e “walkthrough” com líderes e equipes.

• Oficinas de mapeamento de tarefas, gargalos e conflitos.

• Questionários validados (com cuidado de confidencialidade e finalidade).

• Entrevistas por amostragem.

• Indicadores: absenteísmo, turnover, horas extras, incidentes, queixas formais, NPS interno.

O guia do MTE recomenda estratégia metodológica combinada (observações, questionários, oficinas) e documentação no PGR/AEP.

7.3 Avaliação e priorização

Crie critérios objetivos de priorização (exemplo):

• Probabilidade (frequência do fator)

• Severidade (impacto potencial em saúde/segurança)

• Exposição (quantidade de pessoas e tempo)

• Vulnerabilidades (turnos, trabalho isolado, metas agressivas, alta rotatividade)

Importante: avalie o fator de risco e o contexto de trabalho, não “rotule” pessoas.

7.4 Medidas de prevenção e controle (hierarquia aplicada ao psicossocial)

Em psicossocial, o controle mais efetivo costuma ser organizacional:

• Redesenho de trabalho: clareza de papéis, balanceamento de carga, revisão de metas, previsibilidade de agenda.

• Autonomia com suporte: reduzir controle excessivo e aumentar recursos (ferramentas, treinamento, decisão no nível certo).

• Gestão de conflitos e assédio: código de conduta, canal de denúncia, apuração, proteção contra retaliação, treinamento periódico.

• Ritmo e pausas: pausas reais, dimensionamento, limite de horas extras, rodízio em atividades de alta carga emocional.

• Apoio e cuidado: EAP/apoio psicológico, encaminhamento, política de retorno ao trabalho, capacitação de lideranças para acolhimento e encaminhamento (sem “terapizar” o gestor).

Como referência de boas práticas, a ISO 45003 propõe diretrizes para gerenciar riscos psicossociais dentro de sistemas de gestão de SST, ajudando a estruturar política, participação, planejamento e avaliação.

7.5 Monitoramento e melhoria contínua (a parte que separa intenção de resultado)

Defina um painel simples trimestral:

• Absenteísmo (incluindo por transtornos mentais quando disponível e adequado)

• Turnover e tempo médio de permanência

• Horas extras e carga de trabalho

• Incidentes, quase-acidentes e falhas operacionais

• Clima e percepção de apoio (pulses curtos)

• Indicadores do canal de denúncia (volume, tempo de resposta, reincidência)

E revise o plano no PGR com evidências: o MTE orienta plano de ação com cronograma, responsáveis e acompanhamento com participação de trabalhadores.

8. Discussão: principais armadilhas (e como evitar)

1. Confundir risco psicossocial com diagnóstico clínico. Gestão é sobre trabalho, não sobre “laudar” pessoas.

2. Tratar como campanha pontual. Janeiro Branco abre portas, mas o GRO cobra processo contínuo.

3. Focar só em ações individuais (mindfulness sem mexer em carga, metas e liderança). Funciona como colocar um guarda-chuva dentro da chuva.

4. Falta de governança e documentação. Em 2026, a maturidade documental (PGR, AEP/AET, registros) vira parte do risco de conformidade.

9. Conclusão

Janeiro Branco, em 2026, pode ser a “porta de entrada cultural” para um tema que já entrou pela “porta da norma”: a inclusão expressa de fatores psicossociais no GRO da NR-1 e a orientação de implementação associada à NR-17 consolidam um novo patamar de responsabilidade organizacional.

O eSocial, por sua vez, reforça a necessidade de consistência e rastreabilidade em SST, pressionando empresas a estruturarem processos, responsáveis, registros e ciclos de atualização.

No fim, a régua é dupla: conformidade e desempenho. E, quando saúde mental vira pilar de produtividade, ignorar riscos psicossociais deixa de ser omissão cultural e passa a ser falha de gestão.

Referências (bibliografia)

BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Inclusão de fatores de risco psicossociais no GRO começa em caráter educativo a partir de maio. Publicado em 24 abr. 2025; atualizado em 20 maio 2025.

BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Portaria MTE nº 1.419, de 28 de agosto de 2024 (altera a NR-1 e inclui fatores de risco psicossociais no contexto do GRO).

BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. NR-1 atualizada (2025): Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.

BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Guia de Informações sobre os Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho (2025).

BRASIL. eSocial. Manual de Orientação do eSocial (MOS) S-1.3 consolidado até a NO S-1.3-03/2025. Evento S-2240 e regras de atualização.

BRASIL. Lei nº 14.556, de 25 de abril de 2023. Institui a campanha Janeiro Branco. (Publicação e texto em bases legislativas oficiais).

BRASIL. Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022. Altera dispositivos da CLT e trata, entre outros pontos, da CIPA e de assédio.

BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. NR-5 (CIPA e de Assédio). Página de norma vigente e atualização. 01 jan 2026.

WORLD HEALTH ORGANIZATION (WHO). Mental health at work (Fact sheet). 2 set. 2024.

WORLD HEALTH ORGANIZATION (WHO). Mental health in the workplace (portal temático e referências).

INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION. ISO 45003:2021 (Psychological health and safety at work: guidelines).